1 Termos de Uso
Ao adquirir o hardware TAGBLE®, acessar a plataforma web ou utilizar qualquer serviço da marca TAGBLE, o usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, não utilize os serviços.
TAGBLE é lido "TAG BLE" — significa Tag de rastreamento com tecnologia Bluetooth Low Energy. O produto é comercializado pela Polione, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 57.769.827/0001-81, com sede em Belo Horizonte/MG.
1.1 Aceitação
Estes termos regem a relação entre o usuário e a Polione quanto ao uso do hardware TAGBLE e da plataforma web de rastreamento. São aplicáveis a todos os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
1.2 Alterações
A Polione pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação.
1.3 Uso permitido
- Rastreamento de bens próprios (veículos, equipamentos, animais de estimação)
- Monitoramento de frota própria ou de terceiros com autorização expressa
- Uso corporativo para gestão de ativos com consentimento dos titulares
- Proteção veicular em associações devidamente constituídas
1.4 Uso proibido
- Rastreamento de pessoas sem consentimento — expressamente proibido e sujeito a sanções penais (art. 147-A do Código Penal)
- Rastreamento de veículos ou bens de terceiros sem autorização
- Uso para fins de perseguição, assédio ou violação de privacidade
- Revenda, desmontagem ou engenharia reversa do hardware
- Qualquer uso contrário às leis brasileiras vigentes
2 Plataforma Web e Anuidade por Dispositivo
A anuidade é cobrada por dispositivo TAG. Cada TAG TAGBLE ativa na plataforma corresponde a uma assinatura individual e intransferível.
2.1 O que é a plataforma TAGBLE
A plataforma TAGBLE é um sistema de rastreamento 100% web — acessível pelo navegador de qualquer dispositivo com internet (computador, smartphone Android ou iOS, tablet). Não existe aplicativo móvel para instalação. O acesso é exclusivamente via navegador web (browser), como Chrome, Safari, Firefox ou Edge.
Acesso mobile: A plataforma é responsiva e funciona perfeitamente em smartphones Android e iOS diretamente pelo navegador, sem necessidade de baixar ou instalar nenhum aplicativo.
2.2 Período gratuito
Todo hardware TAG TAGBLE adquirido inclui 30 (trinta) dias de acesso gratuito à plataforma web a partir da data de ativação do dispositivo. O período gratuito é por dispositivo, não por conta.
2.3 Planos de anuidade
| Plano | Valor | Equivalente mensal | Observação |
|---|---|---|---|
| Mensal | R$19,90/mês | R$19,90 | Cobrado mensalmente por dispositivo |
| Anual | R$159,00/ano | ≈ R$13,25 | Cobrado anualmente por dispositivo · Economia de R$80,80 |
Por dispositivo: Se você possui 3 TAGs ativas na plataforma, a cobrança é multiplicada por 3. Exemplo: 3 TAGs no plano anual = R$477,00/ano.
2.4 Intransferibilidade
A assinatura da plataforma é intransferível. Cada TAG é vinculada a um único cadastro de usuário e não pode ser transferida para outra conta ou para terceiros sem autorização expressa da Polione.
2.5 Funcionalidades da plataforma
- Mapa em tempo real com posição do dispositivo
- Histórico completo de trajetos e posições com data e hora
- Alertas de movimentação configuráveis
- Relatórios de uso e geolocalização
- Gerenciamento de múltiplos dispositivos em um único painel
- Acesso via navegador web em Android, iOS, Windows e macOS
2.6 Cancelamento
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento é válido a partir do próximo período de cobrança. Não há reembolso proporcional de períodos já cobrados.
2.7 TAG inativa
TAGs sem assinatura ativa continuam transmitindo sinal BLE, porém os dados não são registrados na plataforma. O histórico de trajetos e o mapa em tempo real ficam indisponíveis até a reativação da assinatura.
3 Hardware — TAG TAGBLE
3.1 Propriedade
Após a confirmação do pagamento e entrega, o hardware TAG TAGBLE é de propriedade definitiva do comprador. A aquisição é uma compra única, sem aluguel ou comodato.
3.2 Garantia do hardware
O hardware TAGBLE possui garantia de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A garantia não cobre danos por mau uso, quedas, imersão além dos limites IP67 ou tentativas de desmontagem.
3.3 Bateria
A duração de até 36 meses da bateria é estimada com base em uso padrão (transmissão BLE intermitente). A duração real pode variar conforme a frequência de detecção pela rede colaborativa e as condições de temperatura do ambiente.
3.4 Frete e entrega
- Frete único de R$19,90 para todo o Brasil
- Prazo estimado: 5 a 10 dias úteis após confirmação do pagamento
- O frete não é reembolsável em caso de desistência após o envio
3.5 Direito de arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, solicitando o cancelamento pelo WhatsApp (31) 2118-3010 ou pelo e-mail [email protected]. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições e na embalagem original.
4 Política de Privacidade e LGPD
A Polione respeita e cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Esta seção descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.
4.1 Dados coletados no checkout
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação do comprador e emissão de nota | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Confirmação de pedido e comunicações | Execução de contrato (art. 7º, V) | |
| CPF ou CNPJ | Validação fiscal e antifraude (Asaas) | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Telefone | Suporte e entrega | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço | Entrega do hardware | Execução de contrato (art. 7º, V) |
4.2 Dados coletados na plataforma
| Dado | Finalidade | Retenção |
|---|---|---|
| Dados de localização da TAG | Serviço de rastreamento contratado | Enquanto a assinatura estiver ativa + 30 dias |
| Histórico de trajetos | Funcionalidade da plataforma | Conforme plano ativo |
| Logs de acesso | Segurança e auditoria | 90 dias |
4.3 Compartilhamento de dados
Seus dados são compartilhados apenas com:
- Asaas — processamento de pagamentos (PCI DSS Compliant)
- Transportadoras — exclusivamente para entrega do hardware
- Autoridades competentes — quando exigido por lei ou ordem judicial
Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais.
4.4 Seus direitos como titular (LGPD)
- Acesso: solicitar cópia dos seus dados pessoais
- Correção: corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Exclusão: solicitar a remoção dos seus dados (quando não houver obrigação legal de retenção)
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
- Revogação de consentimento: cancelar autorizações previamente dadas
- Oposição: opor-se ao tratamento em casos específicos
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO (Encarregado de Dados) pelo e-mail [email protected].
4.5 Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Conexões criptografadas (HTTPS/TLS)
- Banco de dados com acesso restrito e autenticado
- Senhas armazenadas com hash bcrypt
- Acesso administrativo protegido por credenciais individuais
4.6 Retenção e exclusão
Dados de pedidos são retidos por até 5 anos para fins fiscais e legais. Dados de localização são excluídos automaticamente após o cancelamento da assinatura, conforme o prazo do plano contratado.
5 Política de Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que nos ajudam a melhorar a experiência de uso do site e da plataforma.
5.1 Cookies utilizados
| Cookie | Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|---|
| Sessão de autenticação | Essencial | Manter o login na plataforma web | Até fechar o navegador |
| Preferências de idioma | Funcional | Lembrar configurações do usuário | 1 ano |
| Analytics (se ativo) | Estatístico | Medir audiência e desempenho das páginas | Até 2 anos |
5.2 Cookies essenciais
Os cookies de sessão são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma TAGBLE. Sem eles, o login e a navegação autenticada não funcionam. Não é possível desativá-los sem impedir o uso da plataforma.
5.3 Cookies de terceiros
O site pode carregar recursos de terceiros que utilizam cookies próprios:
- Google Fonts — carregamento de fontes tipográficas
- Asaas — processamento de pagamentos no checkout
Esses terceiros têm políticas de privacidade próprias e independentes.
5.4 Como gerenciar cookies
Você pode controlar e excluir cookies pelas configurações do seu navegador:
Ao desativar cookies essenciais, algumas funcionalidades da plataforma podem não funcionar corretamente.
6 Pagamentos e Reembolsos
6.1 Formas de pagamento
Todos os pagamentos são processados pela Asaas, plataforma certificada PCI DSS. Aceitamos:
- PIX — confirmação imediata
- Boleto bancário — confirmação em até 3 dias úteis
- Cartão de crédito — até 2× sem juros
6.2 Cobrança da anuidade
A anuidade da plataforma é cobrada por dispositivo TAG ativo. O ciclo de cobrança inicia após o término do período gratuito de 30 dias e renova automaticamente na data de vencimento.
6.3 Inadimplência
Em caso de não pagamento da anuidade, o acesso à plataforma é suspenso automaticamente após 5 dias de atraso. Os dados de localização são preservados por 30 dias adicionais. Após esse prazo, os dados são excluídos definitivamente.
6.4 Reembolso do hardware
Reembolsos do hardware são aceitos em até 7 dias corridos após o recebimento (direito de arrependimento, CDC art. 49). O estorno é realizado pela Asaas no prazo de até 10 dias úteis após o recebimento do produto devolvido.
6.5 Reembolso da anuidade
Não há reembolso proporcional de períodos de assinatura já pagos. O cancelamento encerra a cobrança futura sem multa.
7 Limitações e Responsabilidades
7.1 Disponibilidade da plataforma
A Polione se compromete a manter a plataforma disponível com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em casos de manutenção programada (comunicada com 24h de antecedência) ou eventos de força maior.
7.2 Precisão da localização
A tecnologia BLE funciona por rede colaborativa e a precisão da localização depende da densidade de dispositivos Bluetooth próximos. A Polione não garante localização em tempo real em áreas com baixa densidade de dispositivos.
7.3 Limitação de responsabilidade
A Polione não se responsabiliza por:
- Furtos, roubos ou perdas que ocorram mesmo com a TAG ativa
- Impossibilidade de localização em áreas sem cobertura BLE
- Danos decorrentes do uso indevido do produto
- Problemas de conectividade de internet do usuário
7.4 Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolução de quaisquer disputas, ressalvada a competência especial dos juizados especiais para consumidores.
8 Contato e DPO
| Assunto | Canal |
|---|---|
| Suporte geral e comercial | WhatsApp (31) 2118-3010 |
| E-mail geral | [email protected] |
| Privacidade e direitos LGPD (DPO) | [email protected] |
| Site da empresa | polione.com.br |
| CNPJ | 57.769.827/0001-81 |
| Sede | Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil |
Dúvidas sobre seus dados? Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD" e responderemos em até 15 dias úteis.